Art. 39 - Dos servidores públicos

Nota:

• administração direta autarquias fundações públicas

1. natureza, grau responsabilidade, complexidade cargos
2. requisitos investiduras
3. peculiaridades do cargo

Nota:

• não possui municipios

1. escolas governo
   1. formação/aperfeiçoamento
      1. requisito - promoção

1. membro de Poder
2. mandato eletivo
3. Ministros Estados
4. Secretários Estaduais/Municipais
5. vedado: acréscimo

   Nota:

   • abono/gratificação/prêmio/representação

Nota:

• União, Estado, Distrito, Municípios estabelecer relação

1. maior/menor renumeração

1. renumeração
2. executivo, legislativo e judiciário

1. disciplinará
   1. apl recursos orçamentos
      1. provenientes
         1. despesas orgão

            Nota:

            • autarquia ou fundação
      2. apli desenvolvimento
         1. programas
            1. qualidade
            2. desenvolvimento
            3. modernização
            4. reaparelhamento
            5. racionalização
            6. adicional premio
               1. produtividade

1. serv carreiras
   1. fixadas §4º

1. caráter temporário
2. vinculada
   1. confiança
   2. comissão
3. vedado