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Atos do Processo - Lei 5.427/09
Descripción
TJRJ Dto Administrativo TJRJ Mapa Mental sobre Atos do Processo - Lei 5.427/09, creado por Caroline Faria el 07/07/2020.
Sin etiquetas
lei 5.427/09
dto administrativo
tjrj
lei estadual rj
dto administrativo tjrj
tjrj
Mapa Mental por
Caroline Faria
, actualizado hace más de 1 año
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Menos
Creado por
Caroline Faria
hace más de 4 años
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Resumen del Recurso
Atos do Processo - Lei 5.427/09
Forma, Tempo e Lugar
regra*: P. do Informalismo
salvo: lei
Segurança Jurídica
por escrito, em vernáculo
reconhecimento de firma: somente qdo houver dúvida da autenticidade
páginas: numeradas e rubricadas
Pode DECRETO p/ disciplinar
prática e comunicação oficial de atos processuais por MEIO ELETRÔNICO
atendidos os requisitos técnicos da legislação especifica
autenticidade
integridade
validade jurídica
regra*: dias úteis + horário normal + sede da repartição
salvo urgência e interesse público relevante
conclusão após horário normal dos atos já iniciados: pode ocorrer, se for causar dano
ato realizado fora da sede: notificar o interessado
PRAZO p/ praticar atos: 15 dias ÚTEIS
se não: salvo justo motivo
inexistindo disposição específica
Comunicação
feita pelo órgão competente p/ condução do processo
determinará intimação do interessado
ciência de decisão
efetivação de diligências
antecedência mínima p/ comparecimento: 3 dias úteis
o dia da intimação não conta
Meios
ciência no processo
via postal com AR
telegrama
outros meios
interessados indeterminados/desconhecidos/domicílio indefinido
publicação oficial
INTIMAÇÕES NULAS
qdo feitas sem observância das prescrições legais
***COMPARECIMENTO do administrado SUPRE SUA FALTA/IRREGULARIDADE
Desatendimento da intimação NÃO IMPORTA
RECONHECIMENTO da verdade dos fatos
RENÚNCIA a direito material
O interessado poderá ATUAR A QUALQUER TEMPO, recebendo no estado em que se encontrar
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