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Criação e Extinção de Órgãos Públicos
Descripción
Concursos Públicos Direito Mapa Mental sobre Criação e Extinção de Órgãos Públicos, creado por Jonatas F el 20/07/2020.
Sin etiquetas
direito administrativo
direito
concursos públicos
Mapa Mental por
Jonatas F
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Jonatas F
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Resumen del Recurso
Criação e Extinção de Órgãos Públicos
Executivo
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
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