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Criação e Extinção de Órgãos Públicos

Descripción

Concursos Públicos Direito Mapa Mental sobre Criação e Extinção de Órgãos Públicos, creado por Jonatas F el 20/07/2020.
Jonatas F
Mapa Mental por Jonatas F, actualizado hace más de 1 año
Jonatas F
Creado por Jonatas F hace más de 4 años
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Resumen del Recurso

Criação e Extinção de Órgãos Públicos
  1. Executivo
    1. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;
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