A educação como direito social ao dispor que “São direitos sociais a
educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição”
o art. 205
A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
CF art. 208
O direito à educação será efetivado mediante a garantia de
ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive,
sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na
idade própria.
CF art. 211
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas
de ensino.
CF art. 214
A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal,
com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de
colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de
implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do
ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações
integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas
PNE 2001-2010
PROBLEMAS
falta de coordenação nacional da rede
de educação
ausência de contrapartida da União para
quem demonstrasse êxito
ausência de previsão de auxílio
suplementar para os entes subnacionais
que não alcançassem as metas
295 metas para todo o
sistema educacional
brasileiro
Lei 4.173/1998
Lei 4.155/1998
Não previu custo das
ações e nem as fontes de
recursos
SISTEMAS DE AVALIAÇÃO
DA EDUCAÇÃO
1990
SAEB - SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
1998
ENEM - EXAME NACIONAL DE ENSINO
MÉDIO
2004
SINAES - SISTEMA NACIONAL DE
AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -
INEP/MEC
2008
SNE - SISTEMA NACIONAL DE
EDUCAÇÃO
coordenação
federativa
modelo de
financiamento
equitativo
PNE 2011-2020
PNE 2014-2024
modelo argumentativo
participativo de
construção social
rodadas de conferências municipais,
estaduais e a CONAE - Conferência
Nacional da Educação
Método deliberativo
de baixo para cima
Governança do
processo participativo
Comissão
Organizadora
do CNE
2009
Conferências
municipais
Conferências
estaduais
2010
CONAE
Regimento
interno
regras do processo participativo
6 eixos de debate
orientações para
as etapas
estaduais
modelos de relatórios
para os estados e
municípios
3.500 delegados
Sistema
informatizado
da CONAE
Manual do sistema
de conferência
FNE Fórum
Nacional da
Educação
elo permanente de debate
entre o governo e a
sociedade
2011
Secretaria de Articulação
com os Sistemas de Ensino
-SASE
rede descentralizada de apoio
técnico com representantes
estaduais e regionais para dar
suporte aos planos
Portal de acompanhamento dos planos
PL 8.035/2010
Lei 13.005/2014
SNE
Ainda não instituído
10 diretrizes e 20 metas e
conjuntos de estratégias
INEP
Indicadores
Avaliação a
cada 2 anos
DIRETRIZES
Erradicação do analfabetismo
Universalização do atendimento
escolar
Superação das desigualdades educacionais,
com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de
discriminação
Melhoria da qualidade da educação
Formação para o trabalho e para a cidadania,
com ênfase nos valores morais e éticos em
que se fundamenta a sociedade
Promoção do princípio da gestão
democrática da educação pública
Promoção humanística, científica,
cultural e tecnológica do país
Establecimento de meta de
aplicação de recursos públicos
em educação como proporção
do PIB
Valorização dos profissionais da educação
Promoção dos princípios do respeito aos
direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental
Avaliações
2020
Até 2020 todos os
municípios conseguiram
aprovar os planos
INEP
57 indicadores
Relatório de monitoramento a
cada 2 anos (2016, 2018, 2020)
IDEB - índice de
desenvolvimento da
educação básica