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25640312
LEI 8.429/92
Descripción
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Improbidade Administrativa) DIREITO ADIMINISTRATIVO Mapa Mental sobre LEI 8.429/92, creado por Caroline França el 14/09/2020.
Sin etiquetas
direito adiministrativo
improbidade administrativa
tribunal de justiça de são paulo
Mapa Mental por
Caroline França
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Caroline França
hace casi 4 años
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Resumen del Recurso
LEI 8.429/92
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
art. 5 integral ressarcimento do dano
ação ou omissão
Nota:
com dolo ou culpa - agente ou terceiro
ART. 6 enriquecimento ilícito
Nota:
devido ao enriquecimento ilícito
perderá valores acresciddos ao patrimônio
Nota:
agente ou o terceiro
L I M P
obs obrigatória
art. 7 lesão ao patrimônio ou enriquecimento
Ministério Público
indisponibilidade dos bens
integral ressarcimento dos danos
acrescimo patrimonial
Nota:
resultante do ilícito
art. 8 sucessor
limite valor herança
SERÁ PRATICADO
Nota:
SERÃO PUNIDOS
AGENTE PÚBLICO
Nota:
sujeito ativo
SERVIDOR OU NÃO
exerce, transitoriamente ou s/ renumeração,
eleição, nomeação, designação, contratação, investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
ADM DIRETA, INDIRETA, FUNDACIONAL
UNIÃO, UF, MUNICÍPIOS, TERRITÓRIOS
EMPRESA
Nota:
Sujeito passivo
patrimônio público
erário + 50
patrimônio
receita
Nota:
ANUAL
SUBVENÇÃO, BENEFÍCIO, INCENTIVO, FISCAL/CREDITÍCIO,
ERÁRIO-50%
LIMITANDO-SE
REPERCUSSÃO DO ILÍCITO
SOBRE CONTRIBUIÇÃO AOS ORGÃOS PÚBLICOS
Recursos multimedia adjuntos
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Servidor Público Png 5 Ouw0v1aaerje7esoq1ckl5sud4jdiw542bhpmo04o0 (image/png)
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