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06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Descripción

ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) (SO O QUE ESTA NO EDITAL INSS 2013) DIREITO PREVIDENCIÁRIO Mapa Mental sobre 06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, creado por julianodanielp el 08/10/2013.
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Mapa Mental por julianodanielp, actualizado hace más de 1 año
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Creado por julianodanielp hace casi 11 años
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Resumen del Recurso

06-PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
  1. 1) ISONOMIA
    1. MESMO TRATAMENTO
      1. A todos os beneficiários EM SITUAÇÃO IDÊNTICA
    2. 2) LEGALIDADE
      1. NÃO PODE EXIGIR
        1. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
          1. SEM LEI ANTERIOR
          2. CONCEDER BENEFÍCIOS
            1. SEM LEI ANTERIOR
        2. 3) DIREITO ADQUIRIDO
          1. Ao tempo da LEI anterior foram alcançados todos os requisitos
          2. GERAIS
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