Art. 9 - enriquecimento ilícito

Descripción

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Improbidade Administrativa) DIREITO ADIMINISTRATIVO Mapa Mental sobre Art. 9 - enriquecimento ilícito, creado por Caroline França el 30/09/2020.
Caroline França
Mapa Mental por Caroline França, actualizado hace más de 1 año
Caroline França
Creado por Caroline França hace alrededor de 4 años
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Resumen del Recurso

Art. 9 - enriquecimento ilícito
  1. importam enriquecimento ilícito
    1. auferir vantagem patrimonial indevida

      Nota:

      • exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades do art. 1º
    2. I - ação/omissão decorrente das atribuições do agente público

      Nota:

      • dinheiro, bem móvel/imóvel, qq outra vantagem econômica
      1. II facilitar aquisição, permuta ou locação bem móvel/imóvel
        1. contratação valor superior ao mercado
        2. III perceber vantagem para facilitar a alienação, permuta ou locaçao - bem público
          1. fornecimento de serviço público - valor inferior

            Nota:

            • por ente entatal
          2. V receber vantagem ou aceitar promessa
            1. atividade ilícita
              1. exploração
                1. jogos de azar
                  1. lenocínio

                    Nota:

                    • exploração do trabalho de prostitutas
                    1. contrabando
                      1. usura
                    2. VI receber vantagem
                      1. declaração falsa
                        1. mediação ou avaliação
                          1. obras/serviços
                            1. quantidade, peso, medida, qualidade, característica produtos bens
                        2. VII adquirir
                          1. bens de qualquer natureza
                            1. desproporcional
                              1. à evolução do patrimônio
                                1. renda servidor
                            2. IV utilizar
                              1. obra ou serviço particular
                                1. veículos máquinas equipamentos material
                                  1. servidores, empregados, terceirizados
                                  2. VIII consultoria ou assessoramento

                                    Nota:

                                    • pessoa física ou jurídica
                                    1. atingido ou amparado
                                      1. ação ou omissão
                                        1. decorrentes das atribuições do agente durante a atividade
                                    2. IX perceber vantagem
                                      1. intermediar a liberação/aplicação
                                        1. de verba pública
                                      2. X omitir ato de ofício
                                        1. providência ou declaração
                                          1. obrigado
                                        2. Xi incorporar ao seu patrimônio
                                          1. bens rendas verbas valores
                                            1. acervo patrimonial
                                          2. XII usar proveito próprio
                                            1. Receber, perceber vantagem econômica, utilizar em obra de serviço particular, adquirir, aceitar emprego, incorporar, usar em proveito próprio
                                              Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

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