Art. 9 - enriquecimento ilícito

importam enriquecimento ilícito
1. auferir vantagem patrimonial indevida
  Nota:
  - exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades do art. 1º
I - ação/omissão decorrente das atribuições do agente público
Nota:
- dinheiro, bem móvel/imóvel, qq outra vantagem econômica
II facilitar aquisição, permuta ou locação bem móvel/imóvel
1. contratação valor superior ao mercado
III perceber vantagem para facilitar a alienação, permuta ou locaçao - bem público
1. fornecimento de serviço público - valor inferior
  Nota:
  - por ente entatal
V receber vantagem ou aceitar promessa
1. atividade ilícita
  1. exploração
  2. jogos de azar
  3. lenocínio
    Nota:
    - exploração do trabalho de prostitutas
  4. contrabando
  5. usura
VI receber vantagem
1. declaração falsa
  1. mediação ou avaliação
    1. obras/serviços
    2. quantidade, peso, medida, qualidade, característica produtos bens
VII adquirir
1. bens de qualquer natureza
  1. desproporcional
    1. à evolução do patrimônio
    2. renda servidor
IV utilizar
1. obra ou serviço particular
2. veículos máquinas equipamentos material
3. servidores, empregados, terceirizados
VIII consultoria ou assessoramento
Nota:
- pessoa física ou jurídica
1. atingido ou amparado
  1. ação ou omissão
    1. decorrentes das atribuições do agente durante a atividade
IX perceber vantagem
1. intermediar a liberação/aplicação
  1. de verba pública
X omitir ato de ofício
1. providência ou declaração
  1. obrigado
Xi incorporar ao seu patrimônio
1. bens rendas verbas valores
  1. acervo patrimonial
XII usar proveito próprio
Receber, perceber vantagem econômica, utilizar em obra de serviço particular, adquirir, aceitar emprego, incorporar, usar em proveito próprio

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