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Art. 12 - Das penas
Descripción
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Improbidade Administrativa) DIREITO ADIMINISTRATIVO Mapa Mental sobre Art. 12 - Das penas, creado por Caroline França el 09/10/2020.
Sin etiquetas
direito adiministrativo
improbidade administrativa
tribunal de justiça de são paulo
Mapa Mental por
Caroline França
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Caroline França
hace casi 4 años
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Resumen del Recurso
Art. 12 - Das penas
caput
independe da civil, criminal e adm
isolada ou cumulativamente
Art. 9 - enriquecimento ilícito
ressarcimento integral do dano
Nota:
quando houver
perda
bens
valores acrescidos
perda função pb
suspensão direitos políticos
8 a 10 anos
multa civil 3x acréscimo patrimonial
proibição
contrato poder público
recebimento de beneficícios
Nota:
mesmo por intermédio de Pessoa Jurídica - sócio majoritário
10 anos
Art. 10 - lesão ao erário
ressarcimento integral do dano
perda bens e valores acrescidos
Nota:
se houver
perda função pb
suspensão direitos políticos
5 a 8 anos
multa civil 2x valor do dano
proibição
contrato poder público
recebimento de beneficícios
5 anos
art. 11 - princípios da administração
ressarcimento integral do dano
Nota:
se houver
perda função pb
suspensão direitos políticos
3 a 5 anos
multa civil 100x renumeração do agente
proibição
contrato poder público
recebimento de beneficícios
3 anos
considerado
dano causado
valor obtido
art. 11 concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
perda função pb
suspensão direitos políticos
5 a 8 anos
multa civil 3x benefício
Recursos multimedia adjuntos
Feathers 5147155 960 720 (image/png)
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