Art. 13 - declaração de bens

Descripción

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Improbidade Administrativa) DIREITO ADIMINISTRATIVO Mapa Mental sobre Art. 13 - declaração de bens, creado por Caroline França el 10/10/2020.
Caroline França
Mapa Mental por Caroline França, actualizado hace más de 1 año
Caroline França
Creado por Caroline França hace casi 4 años
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Resumen del Recurso

Art. 13 - declaração de bens
  1. acontecerá
    1. posse do exercício
      1. anualmente
        1. deixar exercício
        2. bens e valores que compõem o patrimônio
          1. arquivada
          2. imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações

            Nota:

            • a declaração compreenderá
            1. BR ou exterior
              1. cônjuge, companheiro, filhos, dependentes
              2. excluídos utensílios domésticos
              3. o agente que recusar no prazo ou declarar falsamente
                1. demissão

                  Nota:

                  • sem prejuízos as demais sanções cabíveis
                2. cópia de declaração de imposto de renda
                  1. poderá suprir exigência
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