Direitos Fundamentais

Nota:

• São direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo. 

1. Também chamados de liberdades negativas
   1. Direitos Civis e Políticos

      Nota:

      • Exemplos: o direito de propriedade, o direito de locomoção, o direito de associação e o direito de reunião.

Nota:

• São os direitos que envolvem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos) e, em sua maioria, caracterizam-se por ser normas programáticas. 

1. Chamados de liberdades positivas e direitos de bem-estar
   1. São os direitos econômicos, sociais e culturais

      Nota:

      • Exemplos: direito à educação, o direito à saúde e o direito ao trabalho.

1. Exemplos: direito do consumidor, o direito ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado e o direito ao desenvolvimento
   1. Direitos transindividuais ou supraindividuais