Processo Legislativo

Descripción

Legitimados e Etapas
Bruno L
Mapa Mental por Bruno L, actualizado hace más de 1 año
Bruno L
Creado por Bruno L hace más de 3 años
3
0

Resumen del Recurso

Processo Legislativo
  1. Etapas
    1. Iniciativa - art. 61 Discussão - art. 58 Votação - art. 65 "quórum" Sanção ou Veto - art. 66
    2. Legitimados
      1. Qualquer membro ou comissão Câmara dos Deputados Senado Federal Congresso Nacional (pode ser individual)
        1. Presidente da República
          1. Ministros do STF / Tribunais Superiores
            1. Procurador Geral da República
              1. Cidadãos - 3 requisitos: 1% do eleitorado nacional distribuídos em 5 estados da federação cada um desses estados, estarem representados por 3/10% de seus respectivos eleitores - art. 61 §2
              Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

              Similar

              Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
              Lucas Ávila
              TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
              Eduardo .
              Direito Constitucional e Administrativo
              Maria José
              Direito Constitucional I - Cartões para memorização
              Silvio R. Urbano da Silva
              CONSTITUIÇÃO
              Mateus de Souza
              Organização político administrativa - UNIÃO
              eliana_belem
              Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
              Anaximandro Martins Leão
              Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
              Rômulo Campos
              Espécies de Agente Público
              Gik
              Poder Constituinte
              Jay Benedicto
              NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
              daniel_cal