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PROCESSO
LEGISLATIVO
- APROVAÇÃO DE
LEIS QUÓRUM
TURNOS
- LEI ORDINÁRIA
(LO)
- Quórum = Maioria Simples
(50% + 1 dos presentes na
sessão)
- 1 TURNO de votação
- Quórum = Maioria Simples
(50% + 1 dos presentes na
sessão)
- LEI COMPLEMENTAR
(LC)
- Quórum = Maioria Absoluta
(50% + 1 de todos os membros
daquela Casa)
- 1 TURNO de votação
- Quórum = Maioria Absoluta
(50% + 1 de todos os membros
daquela Casa)
- EMENDA CONSTITUCIONAL
(EC)
- Quórum = 3/5 dos votos do membros (60%)
- 2 TURNOS de votação
- Quórum = 3/5 dos votos do membros (60%)
- LEI ORDINÁRIA
(LO)
- Quórum de instalação =
Maioria Absoluta (50% + 1
de todos os membros
daquela Casa)
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