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Normas Constitucionais - Aplicabilidade

Descripción

(Direito Constitucional) Mapa Mental sobre Normas Constitucionais - Aplicabilidade, creado por veleal el 03/11/2013.
veleal
Mapa Mental por veleal, actualizado hace más de 1 año
veleal
Creado por veleal hace alrededor de 11 años
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Resumen del Recurso

Normas Constitucionais - Aplicabilidade
  1. EFICÁCIA
    1. PLENA
      1. Autoaplicáveis - não dependem de outra lei
      2. LIMITADA
        1. NÃO SÃO autoaplicáveis. Dependem de ato infraconstitucional posterior para inteira aplicabilidade
          1. Exemplo: aposentadoria especial para trabalhador que exerce atividade com risco à saúde
          2. CONTIDA
            1. São autoaplicáveis, mas podem ter sua eficácia reduzida pelo legislador infraconstitucional
            2. PROGRAMÁTICA
              1. Veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais
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