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DIREITOS TRABALHADORES
Descripción
Título II { Dos Direitos e Garantias Fundamentais / Capítulo II - Dos Direitos Sociais - Art. 7º
Sin etiquetas
art. 7º
direito constitucional
organização do estado
Mapa Mental por
Dário Bonfim
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Dário Bonfim
hace alrededor de 3 años
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Resumen del Recurso
DIREITOS TRABALHADORES
protegido
previsão em lei complementar
indenização
outros direitos
demissão
sem justa causa
abitrária
urbanos e rurais
seguro-desemprego
FGTS
GARANTIAS SALÁRIAIS
piso
salário-mínimo
vedada vinculação
irredutibilidade
salvo c.c / a.c
Nota:
convenção coletiva / acordo coletivo
13º
adicional noturno
participação nos lucros
definida em lei
salário-família
JORNADA
turno ininterrupto
6 h
salvo negociação coletiva
normal
8 h-dia / 44 sem
compensação e redução
c.c / a.c
repouso semanal $$$
hora-extra - 50%
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