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CRIAÇÃO DE ENTES

Descripción

Título III { Da Organização do Estado / Capítulo I - Da Organização Político Administrativa Fonte: Aulas prof. Aragonê Fernandes - Gran Cursos On Line
Dário Bonfim
Mapa Mental por Dário Bonfim, actualizado hace más de 1 año
Dário Bonfim
Creado por Dário Bonfim hace casi 3 años
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Resumen del Recurso

CRIAÇÃO DE ENTES
  1. ESTADOS
    1. Incorporar-se entre si
      1. Subdividir-se
        1. Desmembrar-se
          1. Formar novos / Territórios
            1. LC Federal
              1. Plebiscito
                1. Audiências com as AL´s
                  1. CN
                2. MUNICÍPIOS
                  1. Criação
                    1. Incorporação
                      1. Fusão
                        1. Desmembramento
                          1. Lei Estadual
                            1. Plebiscito
                              1. Estudo de viabilidade
                                1. Dentro do período - LC Federal

                                  Nota:

                                  • NÃO REGULAMENTADO / EC 15/96
                              Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

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