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3570305
Aplicação das Normas Constitucionais
Descripción
Síntese da Aplicação das Normas Constitucionais
Sin etiquetas
direito constitucional
normas
aplicação
direito constitucional ii
1
Mapa Mental por
Dani Savaris
, actualizado hace más de 1 año
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Menos
Creado por
Dani Savaris
hace casi 9 años
83
3
0
Resumen del Recurso
Aplicação das Normas Constitucionais
Toda norma constitucional tem eficácia
Juridica
Efeitos no âmbito jurídico
Social
Efeitos na sociedade
Plena
Aplicabilidade
Direta
Nasce surtindo efeito
Não necessita de outra vontade
Imediata
Não depende de outra condição
Integral
ão sofre restriçoes.
Contidas
Auto-executaveis
Aplicabilidade imediata
Sofre restrições
Norma infraconstitucional
Nasce como norma de eficácia plena
Absoluta
NAo pode ser restringida
Limitada
Aplicabilidade indireta
Necessita de outra lei para ser aplicada
Não possui efeitos
Institutivo
Depende de outro ato
Forma
Corpo
Estrutura
Facultativa
Não impõe obrigação
Faculdade de legislar
Impositiva
briga o legislador infraconstitucional a complemenar através da E.C
Progmático
Programa de ação do governo
Obrigatoriedade de resultado
Exaurida
Presentes no ADCT
Atos transitórios
Ja perderam poder de produzir novos efeitos
Aplicabiilidade esgotada
Tempo determinado de eficácia
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