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3572612
CPI's
Descripción
Mapa realizado com base na obra de Dirley da Cunha Júnior
Sin etiquetas
cpi's
comissões
poder legislativo
constitucional
Mapa Mental por
Lucas Oliveira
, actualizado hace más de 1 año
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Menos
Creado por
Lucas Oliveira
hace casi 9 años
34
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Resumen del Recurso
CPI's
Fiscalização
Função típica
Procedimento investigatório
Poderes semelhantes aos de juízes
Não se trata de requisito para ações judiciais
Não está submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa ou à publicidade dos atos processuais
Poderes
CF, RI e CP's
Pode
Requisitar documentos à Administração Pública Direta e Indireta
Determinar intimação de testemunhas
Acesso a dados fiscais e bancários
Não pode
Determinação de prisão, salvo flagrante delito
Buscas e apreensões domiciliares
Interceptações de comunicações telefônicas
Reserva Constitucional de Jurisdição
Deveres
Fundamentar decisões
Respeito aos direitos e garantias de pessoas que tenham relação com o fato investigado
Tratamento com urbanidade
Requisitos
1/3 dos membros da casa
Fato determinado
Prazp certo
Art. 58, §3º, CF
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