Estatuto da Criança e do Adolescente e os desafios de aplicá-lo

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Direito Mapa Mental sobre Estatuto da Criança e do Adolescente e os desafios de aplicá-lo, creado por Beatriz Tavares el 28/03/2022.
Beatriz Tavares
Mapa Mental por Beatriz Tavares, actualizado hace más de 1 año
Beatriz Tavares
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Resumen del Recurso

Estatuto da Criança e do Adolescente e os desafios de aplicá-lo
  1. Políticas públicas para a infância no Brasil
    1. Com a aprovação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) houve uma mudança radical do paradigma legal em que se embasa a relação do Estado brasileiro com crianças e adolescentes. No entanto, a mudança dos fundamentos legais é apenas um passo na transformação das políticas públicas, que também dependem de processos políticos que não são isentos de conflitos.
      1. Em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entrava em vigor para garantir “condições dignas de existência” e responsabilizar o governo, as famílias e a sociedade pela proteção integral dos direitos do público infantojuvenil.
        1. Mario Volpi, gerente de projetos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e um dos criadores do estatuto diz que: ''Apesar de ter reduzido a mortalidade infantil, o Brasil ainda tem uma grande dívida com os adolescentes negros de comunidades pobres, as principais vítimas de homicídio, e também com as comunidades indígenas. As crianças indígenas têm duas vezes mais''.
          1. As unidades de ressocialização precisam construir um projeto pedagógico centrado na escola. O adolescente que está privado de liberdade precisa aproveitar ao máximo esse período para melhorar sua escolaridade, já que essa é uma condição fundamental para ele se reintegrar ao convívio social.
    2. O ECA e a concretização do direito à educação básica
      1. Os deveres do Estado no tocante à educação, bem cuidou o constituinte de elencar algumas atividades essenciais a serem exercidas, no sentido de efetivar a educação, e assim o fez por meio do art. 208 da Constituição de 1988.
        1. Se em 1988 a Constituição Federal já trouxe no seu texto questões relativas ao dever do Estado no que ser refere ao financiamento e oferta da educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)9 , no artigo 54, apresenta o dever do Estado em relação à educação, repetindo o artigo 208 do texto constitucional no que se refere ao Ensino Fundamental obrigatório e gratuito: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
        2. Desigualdade social
          1. A desigualdade social aumenta a vulnerabilidade de quem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 19 anos deve proteger. Cerca 55% das crianças com até 6 anos de idade estão abaixo da linha da pobreza, como mostra o gráfico ao lado:
            1. São muitos os direitos considerados nessas estatísticas, mas podemos pensarem alguns isoladamente, como o direito à informação, à preservação frente ao trabalho infantil e à moradia. Considerando o acesso à internet como indicador de acesso à informação, tem-se que 25,7% das crianças e adolescentes não acessaram a rede
              1. Em relação ao trabalho infantil, tem-se que 6,2% das crianças e dos adolescentesexercem trabalho infantil domésticoou remunerado. Considerando a faixa-etária entre 5 a 9 anos, em quetrabalhar é ilegal, 3% trabalham, e entre 14 a 17 anos, 8,4% trabalham mais de20 horas semanais, que é o máximo permitido em lei.
                1. No caso das juventudes pobres, a matriz que orienta as representações sobre elas é outra, mas não menos autoritária: a punitiva. Taxados de violentos, baderneiros, muitas vezes até de criminosos, a solução encontrada pela sociedade para lidar com jovens pobres é a correção, através de punição, inclusive a penal.
                2. Em qualquer uma dessas visões, não há espaço para a diversidade de realidades vividas por crianças e jovens, que em muito conformam suas identidades,devemos falar de infâncias e juventudes no plural para não esquecermos as diferenças e as desigualdades que perpassam as suas condições de vida. Assim, a questão que se coloca não é apenas sobre a possibilidade ou impossibilidade de viver a infância ou a juventude, mas sobre os diferentes modos como tais fases podem ser vividas. Nessa perspectiva, a infância e a juventude constituem um grupo social diverso, no qual estão presentes diversas condições tais como a classe, a etnia, o gênero, entre outras, o que implica compreendê-los nas suas diferenças e apreendê-los como indivíduos que têm uma história, que vivenciam diferentes experiências, que são de diferentes origens sociais, com desejos e comportamentos diversos.
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