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Descripción
Mapa Mental por Marcelo Moura, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Marcelo Moura
hace alrededor de 1 año
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Cassação do
CRAF
- Consequências
- Suspensão administrativa e cautelar: - CRPF
ou CRPJ - CRAF a ele associados
- Notificação ao
proprietário:
- Entrega da arma de fogo à
PF, mediante indenização
- Transferência da arma
de fogo para terceiro
- Entrega da arma de fogo à
PF, mediante indenização
- Notificação ao
proprietário:
- Suspensão do porte de arma de
fogo de uso permitido,
- Imediata apreensão administrativa da arma de fogo, dos
acessórios e das munições.
- Apreensão imediata em casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher
- Suspensão administrativa e cautelar: - CRPF
ou CRPJ - CRAF a ele associados
- Conceito
- Suspensão administrativa e
cautelar do CR e CRAF de PF e PJ,
autorização de PAF
- Suspensão administrativa e
cautelar do CR e CRAF de PF e PJ,
autorização de PAF
- Como ocorre
- Instauração do
Procedimento: De ofício
por denúncia
Nota:
- Art. 28. O procedimento de cassação do CRAF será instaurado de ofício, ou mediante denúncia, quando houver indícios de perda superveniente de quaisquer dos requisitos previstos nos incisos III a VIII do caput do art. 15.
- Instauração do
Procedimento: De ofício
por denúncia
- Quando ocorre
- Indícios de perda dos
requisitos III a VIII do Art.
15 Dec. 11.615/2023:P
- Perda da Efetiva
Necessidade
- Residência incerta
- Incapacidade Técnica para
manuseio da arma de fogo
- Inaptidão psicológica
- Perda de idoneidade
- Existência de Mandado de
prisão cautelar ou definitiva
- Indiciamento em IP
por crime
- Recebimento de
denúncia ou de queixa
pelo juiz
- Existência de Mandado de
prisão cautelar ou definitiva
- Insegurança do acervo
- Perda da Efetiva
Necessidade
- Indícios de perda dos
requisitos III a VIII do Art.
15 Dec. 11.615/2023:P
- Base Legal
- Art. 15 e 28 Decreto 11.615/2023;
Inciso IV do caput do art. 18 da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006.
- Art. 15 e 28 Decreto 11.615/2023;
Inciso IV do caput do art. 18 da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006.
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