principais marcos regulatórios da educação brasileira.
Descripción
Artigo 205: Define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família.
Artigo 206: Estabelece os princípios do ensino, como igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Artigo 208: Estabelece a educação como um direito e a obrigatoriedade do ensino fundamental e médio.
principais
marcos
regulatórios
da educação
brasileira.
Constituição Federal de 1988
Artigo 205: Define a educação como um direito de todos e
um dever do Estado e da família.
Artigo 206: Estabelece os princípios do ensino, como igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Artigo 208: Estabelece a educação como um direito e a
obrigatoriedade do ensino fundamental e médio.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996