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principais marcos regulatórios da educação brasileira.

Descrição

Artigo 205: Define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família. Artigo 206: Estabelece os princípios do ensino, como igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Artigo 208: Estabelece a educação como um direito e a obrigatoriedade do ensino fundamental e médio.
mariana lobo
Mapa Mental por mariana lobo, atualizado 3 meses atrás
mariana lobo
Criado por mariana lobo 3 meses atrás
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Resumo de Recurso

principais marcos regulatórios da educação brasileira.
  1. Constituição Federal de 1988
    1. Artigo 205: Define a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família.
      1. Artigo 206: Estabelece os princípios do ensino, como igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
        1. Artigo 208: Estabelece a educação como um direito e a obrigatoriedade do ensino fundamental e médio.
        2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996

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