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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Descripción

CLASSIFICAÇÃO DE NORMAS INSCONSTITUCIONAIS
Jessica Reiter
Mapa Mental por Jessica Reiter, actualizado hace más de 1 año
Jessica Reiter
Creado por Jessica Reiter hace alrededor de 9 años
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Resumen del Recurso

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
  1. constitucional
    1. inconstitucional
      1. por omissão
        1. TOTAL
          1. PARCIAL
          2. por ação
            1. MATERIAL
              1. matéria ou excesso legislativo
              2. FORMAL
                1. ORGANICA
                  1. PROPRIAMENTE DITA
                    1. SUBJETIVA (INICIATIVA)
                      1. OBJETIVA( PROCEDIMENTO)
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