Conterá a discriminação da receita e
despesa para evidenciar a política econômica
e financeira e programas do governo.
Organização
receita por fontes
despesa por funcoes do Governo.
Receita
Tributo: compreende os impostos, as taxas
e contribuicoes, destinando-se o seu
produto ao custeio de atividades gerais ou
especificas exercidas por essas entidades.
Receitas Correntes: receitas tributarias
quando destinadas a atender despesas
classificaveis em Despesas Correntes.
Receitas de Capital: provenientes da realizacao de recursos financeiros oriundos de
constituicao de dividas; da conversao, em especie, de bens e direitos; os recursos
recebidos de outras pessoas de direito publico ou privado, destinados a atender despesas
classificaveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orcamento Corrente.
Despesa
Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados,
inclusive as destinadas a atender a obras de cons ervação e adaptação de bens imóveis.
Transferências Correntes as dotações para despesas as quais
não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços,
inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender
à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
subvenções, as transferências
destinadas a cobrir despesas de
custeio das entidades beneficiadas,
subvenções sociais, as que se destinem a
instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
subvenções econômicas, as que se destinem
a emprêsas públicas ou privadas de caráter
industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à
aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os
programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e
constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já
em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de
qualquer espécie e constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a
objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de
direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços,
constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Título V (Dos
Créditos Adicionais)
Sao creditos adicionais as autorizacoes de despesa nao
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orcamento.
Classificação
suplementares: os destinados a reforco de dotacao orcamentaria;
serao autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
depende da existencia de recursos
disponiveis e necessita de justificativa
especiais: os destinados a despesas para as quais
nao haja dotacao orcamentaria especifica;
serao autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
depende da existencia de recursos
disponiveis e necessita de justificativa
extraordinarios, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comocao intestina ou calamidade publica.
Título VI (Da Execução
do Orçamento)
Programação
da Despesa
Após a promulgação da Lei de Orçamentos, o
Poder Executivo aprovará um quadro de cotas
trimestrais da despesa de cada unidade.
Receita
Nenhum tributo sera exigido ou aumentado sem que
a lei o estabeleca, nenhum sera cobrado em cada
exercicio sem previa autorizacao orcamentaria.
Despesa
O empenho de despesa e o ato emanado
de autoridade competente que cria para o
Estado obrigacao de pagamento pendente
ou nao de implemento de condicao.
Fica, tambem, vedado aos Municipios, no mesmo periodo,
assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros
para execucao depois do termino do mandato do prefeito.
Título IV (Do
Exercício Financeiro)
O exercicio financeiro coincidirá com o ano civil.
Restos a Pagar: as despesas empenhadas
mas nao pagas ate o dia 31 de dezembro