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Competência da União
Descripción
Grado Superior Direito Constitucional Mapa Mental sobre Competência da União, creado por Isadora Bianchini Balan el 17/03/2016.
Sin etiquetas
constitucional
direito constitucional
grado superior
Mapa Mental por
Isadora Bianchini Balan
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Isadora Bianchini Balan
hace más de 8 años
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Resumen del Recurso
Competência da União
Administrativa
Exclusiva
Art. 21, CF
Indelegável
Comum
Art. 23, CF
Pertence a todos os entes federados
Cumulativa
Qualquer ente federado pode exercê-la
Legislativa
Privativa
Art. 22, CF
Delegável
Estados e ao DF
Art. 22, parágrafo único
Concorrente
Art. 24, CF
Não se aplica aos Muncípios
Art. 30, I e II, CF
Não cumulativa
Cada pessoa política tratará de um elemento diferente dentro da mesma matéria
Art. 24, §2º, CF
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