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FONTES DO D.PENAL
Descripción
PENAL
Sin etiquetas
fontes
caracteristicas
complamentares
ciclo básico
Mapa Mental por
Antonio Huber
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Antonio Huber
hace casi 9 años
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Resumen del Recurso
FONTES DO D.PENAL
Fontes Materais
Fontes formais
Espécie de leis Penais
Incriminadoras
não incriminadoras
explicativas e permissivas
Características da lei Penal
Imperativas Gerais Impessoais Exclusivas Aplicáveis Abstratas
Complementação da lei Penal
Norma em BRANCO em sentido AMPLO
Norma em Branco em sentido ESTRITO
Fontes Formais MEDIATAS
COSTUME
PRINCÍPIOS DA
INSIGNIFICÂNCIA
ALTERIDADE
CONFIANÇA
OUTROS PRINCÍPIOS
ADEQUAÇÃO SOCIAL
INTERVENÇÃO MÍNIMA
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