Aspectos da existência e validade das NJ -LINDB-

Influência na lei de introdução do BGB
1. Norma das normas
  1. Rege sobre todas as leis existentes no Ordenamento Jurídico
Validade
1. Formal
  1. Atender requisitos de competência de autoria e adequação de matéria
2. Temporal
  1. IGUAL vigência temporal
  2. Existência ou período de existência da NJ
Vigência
1. Existência ou período de existência da NJ
  1. Existente desde o 1º dia da publicação oficial
Vigor
1. Força vinculante da NJ
2. Só existe com a publicação ou vigência
Vacatio Legis
1. Período entre o dia da publicação da lei e o dia em que ela entra em vigor
Revogação
1. Tira a norma do Ordenamento Jurídico
2. Ab-rogação
  1. Supressão TOTAL da lei
3. Derrogação
  1. Supressão PARCIAL da lei
4. Tácita = subentendida
5. Expressa = dita/direta
Repristinação
1. Restituição ao Ordenamento Jurídico de uma norma anterior que foi revogada
2. Não é a regra, e sim a exceção
3. Aplicada APENAS em casos de excepcionalidade (estado de sítio, guerra)
4. Deve ser expressa
5. DIFERENTE de efeitos repristinatórios
  1. Projeções dentro do julgamento de uma ação judicial
Caducidade
1. Norma perde sua força de validade
2. Normativa
  1. Para Kelsen, sempre será válida até ser revogada
3. Social
  1. Consuetudo - desobediência pelo grupo social
  2. Desuetudo - desobediência pelas autoridades
  3. Norma perde apoio popular ou da consciência jurídica
Lacunas
1. Espaços onde inexistem previsão normativa
  1. Normativa - inexiste NJ
  2. Axiológica - existe NJ, mas sua aplicação seria injusta
  3. Social ou tecnológica - existe NJ, mas não alcança o fato
2. Meios de integração/colmatação/preenchimento
  1. 1 Analogia: semelhança relevante entre fatos normados e não normados
    1. Legis: lacuna de NJ
    2. Iuris: lacuna de princípios
    3. Juiz CRIA uma norma para AQUELE caso
  2. 2 Costumes: possui frequência e obrigatoriedade social
    1. Secundum lege: já absorvido pelo Ordenamento
    2. Praeter legem: para casos que têm relação, mas estão além (praeter) da previsão legal
    3. Contra legem: costume que vai contra o Ordenamento
  3. 3 Princípios de Direito: são parâmetros (cânones)
    1. Não foram ditados, mas estão contidos de forma 'imã'nente no Ordenamento
    2. DIFERENTE de brocardos e parêmias
      1. Ditados em latim
    3. Juiz lhes dá vida, não têm existência própria
    4. Necessitam de justificação
  4. 4 Equidade: justiça aproximada

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	Created by Marianna Martins about 9 years ago