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Legislação Específica
Descripción
Mapa Mental sobre Legislação Específica, creado por cicytavares el 07/02/2014.
Sin etiquetas
concurso mte
Mapa Mental por
cicytavares
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
cicytavares
hace casi 11 años
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Resumen del Recurso
Legislação Específica
Estrutura Regimental
Decretos
nº 5.063/2004
nº 6.341/2008
nº 7.015/2009
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED
Lei 7.998/1990 e alterações
Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
Decreto 76.900/1975 e alterações
Instr. Nornativa MTPS 01, de 21 de Fevereiro / 1992
Abono Salarial
Lei 9.049/1995 e Alterações
Seguro Desemprego
Lei 7.998/1990 e Alterações
Emissão de C. de Trabalho e Prev, Social (CTPS)
Decretos
nº 21.175/1932
nº 22.035/1932
Lei 9.049/1995
Economia Solidaria
Decreto 5.811 de 21 de jundo de 2006
Registro de Entidade Sinficais
Portarias / MTE
nº 186, de 10 de abril de 2008
nº 326, se 1º de março de 2013
Assistência e Homologação na Recisão de Contrato
Instrução Normativa / SRT / MTE 15/2010
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