Transmissão das Obrigações

Nota:

• Regida pelo Código Civil

1. Cessão de Crédito

   Nota:

   • Cessão de crédito é uma das formas de se transmitir obrigações sem que haja a extinção da mesma. A cessão de crédito visa transmitir o crédito a terceiros, mas não se extingue a obrigação primitiva, ela continua existindo, mas com novas partes.
   • É o negócio jurídico bilateral em que o credor transfere a um terceiro, a título oneroso ou gratuito, os seus direitos na relação jurídica obrigacional, independentemente da anuência do devedor.
   1. Partes
      1. Cedente (Credor)
      2. Cedido (Devedor)
      3. Cessionário (Terceiro que recebe o crédito)
   2. Requisitos de validade
      1. capacidade das partes
      2. licitude do objeto

         Nota:

         • O crédito, por integrar o patrimônio do sujeito, poderá ser transmitido. Por se tratar de bem incorpóreo, a essa transmissão NÃO se dá o nome de alienação, que é para bens corpóreos, mas sim de cessão.
      3. forma legal
2. Cessão de Débito (Assunção de Dívida)

   Nota:

   • Negócio jurídico bilateral, pelo qual o devedor, COM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR, transfere a um terceiro os encargos obrigacionais, de modo que este assume a sua posição na relação obrigacional, substituindo-o.
   • É o negócio jurídico em que um terceiro assume a responsabilidade pela dívida do devedor, com ou sem o consentimento deste, mas SEMPRE COM A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR.
   1. Pressupostos da Cessão de Débito / Assunção de Dívida
      1. Existência e validade da obrigação transferida
      2. Substituição do devedor sem alteração na substância do vínculo obrigacional
      3. Concordância expressa do credor (art.299, 1°parte)
      4. Observância dos requisitos dos negócios jurídicos (art. 104, CC)
3. Cessão da posição Contratual

1. Regida pelo Direito das Sucessões