LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

Art 4º
Disporá sobre
1. Equilíbrio de Receitas e Despesas
2. Limitação de Empenho
  1. Critério e forma
  2. para não comprometer o Resultado Primário
    1. Caso a arrecadação seja menor do que o experado
3. Controle de Custos e Avaliação de Resultados
  1. dos programas financiados com recursos do orçamento
4. Condições
  1. para transferências de recursos
    1. Entes Públicos
    2. Entes Privados
SS 1º
1. Anexo de Metas Fiscais
  1. Metas Anuais e em valores correntes e constantes
    1. Receitas
    2. Despesas
    3. Resultado Nominal
      1. = Resultado Primário - Saldo de Juros
        Saldo de Juros = Juros pagos - Juros Receita de Operacional Financeira
    4. Resultado Primário
      1. = Receitas primárias (não financeiras) - Despesas Primárias (não financeiras)
    5. Montante da Dívida Pública
    6. Para o exercício + 2 seguintes
  2. SS 2º
    1. Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior
    2. Memória e Metodologia de cálculos
      1. que justifique os resultados pretendidos
        Comparando com 3 exercícios anteriores
    3. Evolução do PL
      1. 3 últimos Exercícios
      2. com Origem e Aplicação de Recursos de Alienação de Ativos
    4. Situação financeira e Atuarial
      1. Regime Geral de Previdência Social
      2. Previdência dos Servidores
      3. Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
      4. Demais Fundos e Programas Estatais de natureza Atuarial
SS 3º
1. Anexo de Riscos Fiscais
  1. Avaliando
    1. Passivos Contingentes
    2. Outros Riscos capazes de afetar as Contas Públicas
  2. Informando Providências
    1. caso se concretizem...
SS 4º
1. Mensagem que encaminha o Projeto da União
  1. Anexo específico
    1. Objetivos de Políticas
      1. Monetária
      2. Creditícia
      3. Cambial
    2. Parâmetros e Projeções
    3. Meta de Inflação

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Descripción

Resumen del Recurso

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