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Lei de Introdução

Descripción

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) Direito Civil Mapa Mental sobre Lei de Introdução, creado por fslipe el 24/02/2014.
fslipe
Mapa Mental por fslipe, actualizado hace más de 1 año
fslipe
Creado por fslipe hace casi 11 años
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Resumen del Recurso

Lei de Introdução
  1. Lei sobre leis
    1. Lex Legum
      1. Norma de sobredireito
      2. Novo nome: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
        1. Aspectos Temporais
          1. Início da obrigatoriedade
            1. Tempo de obrigatoriedade
            2. Garantia da eficácia da ordem jurídica
              1. Não admite a ignorância da lei vigente
              2. Critérios de hermeneutica
                1. Interpretação das leis
                2. Fontes e integração das normas
                  1. Preenchimento de lacunas da lei
                  2. Direito Intertemporal
                    1. Direito internacional
                      Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

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