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Vigência da Lei no Espaço
- Princípio da Territorialidade
Mitigada ou Moderada
- Adotado no Brasil
- Não se aplica lei, sentença ou ato estrangeiro no
Brasil quando estes ofenderem a soberania
nacional, a ordem pública e os bons costumes
- Sentença estrangeira necessita de "exequatur"
pelo STF para produzir efeitos no Brasil
- Adotado no Brasil
- Norma jurídica aplica-se ao
Território do Estado
- Território Real
- Solo e subsolo, mares interiores,
golfos, baías e portos, faixa de mar
exterior que banha as costas, espaço
aéreo correspondente, etc.
- Solo e subsolo, mares interiores,
golfos, baías e portos, faixa de mar
exterior que banha as costas, espaço
aéreo correspondente, etc.
- Território Ficto
- Edifícios ocupados por agentes
diplomáticos no exterior, navios de
guerra, aeronaves militares, etc.
- Edifícios ocupados por agentes
diplomáticos no exterior, navios de
guerra, aeronaves militares, etc.
- Território Real
- Norma jurídica
aplica-se às extensões
do Território do
Estado
- Embaixadas
- Consulados
- Navios e aeronaves de guerra com bandeira brasileira (onde quer que se encontrem)
- Navios e aeronaves mercantes brasileiros em águas territoriais
- Navios estrangeiros em águas territoriais (menos os de guerra)
- Aeronaves, brasileiras ou não, no espaço aéreo do Estado (menos as de guerra)
- Embaixadas
- Regra do Domicílio
- Se alguém está domiciliado no Brasil, aplica-se a lei brasileira
- Personalidade
- Impedimentos Matrimoniais
- Direito de Família
- Personalidade
- Se alguém está domiciliado no Brasil, aplica-se a lei brasileira
- Bens e Obrigações
- Aplica-se a norma do local em que se situam /
foram constituídas
- Aplica-se a norma do local em que se situam /
foram constituídas
- Sucessão
- Lei do país do de cujus
- Aplica-se a lei brasileira relativamente aos bens
situados no Brasil, exceto se a lei do de cujus for mais
favorável ao herdeiro brasileiro
- Aplica-se a lei brasileira relativamente aos bens
situados no Brasil, exceto se a lei do de cujus for mais
favorável ao herdeiro brasileiro
- Lei do país do de cujus
- Atos ilícitos
- Lei do local onde se produziram os
efeitos (lex damni)
- Ocorrido no exterior, as provas são regidas pela lei de lá
- Se a Justiça brasileira precisar apreciar o fato, não serão
aceitas provas que a lei brasileira desconheça
- Se a Justiça brasileira precisar apreciar o fato, não serão
aceitas provas que a lei brasileira desconheça
- Lei do local onde se produziram os
efeitos (lex damni)
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