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Princípios Constitucionais

Descripción

Mapa Mental Direito Penal Mazza
Luis Gustavo Reis
Mapa Mental por Luis Gustavo Reis, actualizado hace más de 1 año
Luis Gustavo Reis
Creado por Luis Gustavo Reis hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

Princípios Constitucionais
  1. Legalidade
    1. Anterioridade
      1. Tipicidade
        1. Leis Certas e Precisas
        2. Individualização da Pena
          1. Punição
            1. Quem praticou
              1. Quem Contribuiu
            2. Pessoalidade ou Personalidade da Pena
              1. Proporcional ao delito cometido
                1. Circunstância
                  1. Natureza
                  2. Humanização das Penas
                    1. Não é forma de punição
                      1. Visão social de reabilitação
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