580221
Descripción
Mapa Mental por Luis Gustavo Reis, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Luis Gustavo Reis
hace casi 11 años
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Princípios
Constitucionais
- Legalidade
- Anterioridade
- Tipicidade
- Leis Certas e Precisas
- Anterioridade
- Individualização da Pena
- Punição
- Quem praticou
- Quem Contribuiu
- Quem praticou
- Punição
- Pessoalidade ou Personalidade da Pena
- Proporcional ao delito cometido
- Circunstância
- Natureza
- Proporcional ao delito cometido
- Humanização das Penas
- Não é forma de punição
- Visão social de reabilitação
- Não é forma de punição
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