580503
Descripción
Mapa Mental por Luis Gustavo Reis, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Luis Gustavo Reis
hace más de 10 años
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Código Penal Parte Geral
- DL 2848/1940
- Geral
- 120 Artigos
- Anterioridade da Lei
- Conhecido como Reserva legal, Princ. Legalidade ou anterioridade
- Garantia
- Não há infração penal
- Crime, contravenção ou sanção penal
- sem lei anterior ao fato praticado
- Não há crime sem lei anterior que o defina
nem pena sem prévia cominação legal
- Lei Federal oriunda do congresso
- Lei Federal oriunda do congresso
- sem lei anterior ao fato praticado
- Crime, contravenção ou sanção penal
- Não há infração penal
- Garantia
- Conhecido como Reserva legal, Princ. Legalidade ou anterioridade
- Lei Penal no tempo
- Não há punição por lei posterior
que deixa de considerar crime.
- Cessa a execução e efeitos penais da sentença
- Abolitio Criminis
- Causa instintiva da punibilidade
- Causa instintiva da punibilidade
- Abolitio Criminis
- Cessa a execução e efeitos penais da sentença
- Não há punição por lei posterior
que deixa de considerar crime.
- Lei excepcional ou temporária
- excepcional
- Vigora em situações específicas
- Calamidades e guerras
- Calamidades e guerras
- Vigora em situações específicas
- Temporária
- Viger em período
determinado de tempo.
Data específica
- Viger em período
determinado de tempo.
Data específica
- Estende para prazos posteriores
- excepcional
- Tempo do Crime
- Teoria da atividade adotada
- Infração praticada no momento da conduta
- Omissiva ou comissiva
- independe do momento do resultado
- Omissiva ou comissiva
- Infração praticada no momento da conduta
- Teoria da atividade adotada
- 120 Artigos
- Especial
- 250 artigos
- 250 artigos
- Outras Leis
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