1.2 Princípios

Descripción

Penal - Curso Mapa Mental sobre 1.2 Princípios, creado por Luis Gustavo Reis el 26/02/2014.
Luis Gustavo Reis
Mapa Mental por Luis Gustavo Reis, actualizado hace más de 1 año
Luis Gustavo Reis
Creado por Luis Gustavo Reis hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

1.2 Princípios
  1. Legalidade
    1. Não há crime sem lei que o defina
      1. Funções
        1. Proibir
          1. Retroatividade
            1. Criação crimes e penas por costumes
              1. Emprego da analogia para criar, fundamentar e agravar penas
                1. Incriminações vagas e indeterminadas
            2. Anterioridade
              1. Regular situações futuras
                1. Não regula situações passadas
                  1. Exceção
                    1. Quando beneficiar o réu
                2. Taxatividade
                  1. A lei tem que ser
                    1. Clara
                      1. Precisa
                        1. sem conceitos vagos e imprecisos
                      2. MP tem força de lei portanto define crime
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                        1.7 Princípio da Territorialidade
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                        1- Normas Penais
                        Luis Gustavo Reis
                        2.0 Tipo Penal Culposo
                        Luis Gustavo Reis
                        2.3 Culpabilidade cont.
                        Luis Gustavo Reis
                        2.4 Escusas Absolutórias
                        Luis Gustavo Reis
                        2.5 Concurso de Agentes
                        Luis Gustavo Reis
                        2.6 Coautoria Sucessiva
                        Luis Gustavo Reis
                        1.5 Princípio da Continuidade Normativa Típica
                        Luis Gustavo Reis
                        1.9 Tipo Penal - Doloso
                        Luis Gustavo Reis