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1.7 Princípio da Territorialidade
Descripción
Penal - Curso Mapa Mental sobre 1.7 Princípio da Territorialidade, creado por Luis Gustavo Reis el 26/02/2014.
Sin etiquetas
penal - curso
penal - curso
Mapa Mental por
Luis Gustavo Reis
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Luis Gustavo Reis
hace más de 10 años
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Resumen del Recurso
1.7 Princípio da Territorialidade
Lei penal é aplicada somente em
Território Brasileiro
Espaço
Terrestre
Aéreo
Marítimo
onde o país possua soberania
Navio e avião público
Pertencente ao estado
Aplica-se Lei brasileira
Navio e avião privado
Em território brasileiro
Lei Brasileira
Território Estrangeiro
Lei estrangeira
Território neutro
Lei do País da bandeira
Princípio da Passagem Inocente
Fato cometido a bordo
navio ou avião esrangeiro
privado
de passagem pelo território brasileiro
Aplica-se lei brasileira
Se não afetar os interesses brasileiros
Princípios da Extra territorialidade
Aplicação da Lei Penal Brasileira
Crimes cometidos no exterior
Condicionada
Incondicionada
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2.5 Concurso de Agentes
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2.6 Coautoria Sucessiva
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1.2 Princípios
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