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LINDB 4657/42

Descripción

Lei de Introdução às normas do direito brasileiro, antigamente chamada de LICC
Samantha Pozzer
Mapa Mental por Samantha Pozzer, actualizado hace más de 1 año
Samantha Pozzer
Creado por Samantha Pozzer hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

LINDB 4657/42
  1. objetivo: regular aplicação da lei brasileira
    1. no tempo: arts.1º ao 6º
      1. no espaço: arts.7º ao 19
      2. lex legum, norma de sobredireito ou superdireito
        1. norma jurídica que regula norma jurídica
        2. aplicável a todo ordenamento jurídico, salvo disposição em contrário

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