6010073
Descripción
Mapa Mental por Helder Moura, actualizado hace más de 1 año
Más
|
Creado por Carlos Alberto Pereira Filho
hace más de 10 años
|
|
|
Copiado por Helder Moura
hace casi 8 años
|
|
Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11
- Justificativa por escrito pela
excepcionalidade
- Só é lícito nos casos de:
- a) Perigo a integridade
física
- c) Fuga
- b) Resistência
- Mnemônico - PRF
- a) Perigo a integridade
física
- Consequências:
- Nulidade da prisão ou do ato processual
- Para o Agente/autoridade
- c) Civil
- b) Criminal
- a) Disciplinar
- c) Civil
- Nulidade da prisão ou do ato processual
Recursos multimedia adjuntos
¿Quieres crear tus propios Mapas Mentales gratis con GoConqr? Más información.