6010073
Descripción
Mapa Mental por Helder Moura, actualizado hace más de 1 año
Más
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Creado por Carlos Alberto Pereira Filho
hace más de 10 años
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Copiado por Helder Moura
hace más de 8 años
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Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11
- Justificativa por escrito pela
excepcionalidade
- Só é lícito nos casos de:
- a) Perigo a integridade
física
- c) Fuga
- b) Resistência
- Mnemônico - PRF
- a) Perigo a integridade
física
- Consequências:
- Nulidade da prisão ou do ato processual
- Para o Agente/autoridade
- c) Civil
- b) Criminal
- a) Disciplinar
- c) Civil
- Nulidade da prisão ou do ato processual
Recursos multimedia adjuntos
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