DIREITO CONSTITUCIONAL

1. EXIGE LEI REGULAMENTADORA PARA COLOCAR EM PRÁTICA
   1. EXEMPLO DIREITO DE GREVE DO FÚNCIONARIO PÚBLICO

Nota:

• PARA QUE E PARA QUEM

1. FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA
   1. INVIABILIZAR UM EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
   2. POSIÇÃO CONCRETISTA INDIVIDUAL
      1. SOMENTE VÁLIDA PARA AS PARTES
      2. EFEITOS DA DECISÃO PODEM SER AMPLIADOS
      3. HÁ POSSIBILIDADE DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
         1. PODE SER IMPETRADO
            1. PARTIDO POLITICO COM REPRESENTAÇÃO NO COMGRESSO
            2. ORGANIZAÇÃO SINDICAL

               Nota:

               • ORGANIZAÇÃO COM REPRESENTAÇÃO PELO MENOS A 1 ANO
            3. MISTERIO PUBLICO E DEFENSORIA PUBLICA

               Nota:

               • DEFENSORIA PUBLICA E MINISTERIO PUBLICO SEGUNDO O STF PODEM IMPETRAR MANDATO DE INJUNÇÃO