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6113146
DC - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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Assunto importante.
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direito constitucional
direito constitucional
concursos públicos
Mapa Mental por
Andressa Marédi
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Andressa Marédi
hace más de 8 años
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Resumen del Recurso
DC - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
EFICÁCIA PLENA
Imediata | Direta | Integral
Art. 18, CF
A.rt. 21, I, CF
Art. 8º, IV, CF
Não admitem lei que lhe restrinja
Não necessitam de lei para ser aplicada
EFICÁCIA CONTIDA OU RESTRINGÍVEL
Imediata | Direta | Não integral
Art. 5º, XIII, CF
Admitem que seu conteúdo seja restringido por norma infraconstitucional
EFICÁCIA LIMITADA
Mediata | Indireta | Reduzida
Princípio Programático
Não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados
Art. 196, CF
Art. 211, CF
Limitam a traçar alguns preceitos
Princípio Institutivo
Responsáveis pela estruturação do Estado
Art. 18, § 2º, CF
Art. 33, CF
Exigem norma infraconstitucional para ser aplicada
Impede o surgimento de leis
Revoga leis anteriores
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