Art. 37, XIII - vedado vinculação e equiparação

Descripción

equiparação e vinculação de remuneração dos servidores publicos
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Resumen del Recurso

Art. 37, XIII - vedado vinculação e equiparação
  1. QQ espécie
    1. Para efeito de remuneração
      1. de pessoal do serviço público
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