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3.1 - Direitos Políticos
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Direitos Políticos Positivos e Negativos
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aula 4 - direito e garantias fundamentais
direito e garantias fundamentais
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Resumen del Recurso
3.1 - Direitos Políticos
POSITIVOS
Cidadão Participa do processo político
Capacidade Eleitoral ativa e passiva; Iniciativa popular da lei; voto em plebiscito e referendo; ação popular
Capacidade Eleitoral Ativa
Votar e se alistar como eleitor
Obrigatório Maiores de 18 anos
Facultativo
Analfabetos; maiores de 70 anos; Maiores de 16 e menores de 18 anos
Não podem alistar-se
Eleitores Estrangeiros e no período de serviço militar obrigatório
Capacidade Eleitoral Passiva
Ser votado e se candidatar
Condições de elegibilidade
Nacionalidade Brasileira ; Pleno Exercício dos direitos políticos
Alistamento Eleitoral; Domicílio eleitoral na circunscrição;
Filiação Partidária; Idade Mínima
35 anos - Presidente, Vice e Senador
30 anos - Governador e Vice
21 anos - Deputados, Prefeito, vice-prefeito e juiz de paz
18 anos - Vereador
NEGATIVOS
Impedem ou restringem a participação
Nas eleições e no processo político
Inelegibilidade; hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ELEITORAL
Lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data da publicação
1 anos antes da eleição a que se aplica
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