Validades das NJ

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Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, actualizado hace más de 1 año
Simone Felippetto
Creado por Simone Felippetto hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

Validades das NJ
  1. CONFORMIDADE
    1. LEGALIDADE
      1. Produzida por AUTORIDADE LEGÍTIMA
        1. VALIDADE MATERIAL
          1. Diz respeito ao CONTEÚDO REGULADO
          2. VALIDADE FORMAL
            1. COMPETÊNCIA DE QUEM ELABOROU
              1. OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES LEGAIS
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