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VIGÊNCIA DAS NJ/2

Descripción

LICC
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, actualizado hace más de 1 año
Simone Felippetto
Creado por Simone Felippetto hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

VIGÊNCIA DAS NJ/2
  1. as leis passam a vigorar 45 dias após a publicação
    1. a não ser que a norma estabeleça prazo diferente

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