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APELAÇÃO
Descripción
MAPA MENTAL APELAÇÃO
Sin etiquetas
apelaçao
direito
processo civil
Mapa Mental por
gabriela farias
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
gabriela farias
hace casi 8 años
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Resumen del Recurso
APELAÇÃO
CABÍVEL CONTRA SENTENÇA
PEDIDO RECISÓRIO
INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ERRO DE PROCEDIMENTO
PEDIDO DE REFORMA
REFAZIMENTO DA SENTENÇA
LEGITIMIDADE
PARTE VENCIDA/SUCUMBIDA : AUTOR, RÉU, MP OU UM 3° INTERESSADO
EFEITOS DA APELAÇÃO
SUSPENSIVO
DEVOLUTIVO
PRAZO
15 DIAS ÚTEIS
CONTRARRAZÕES
15 DIAS
FORMA
PETIÇÃO ESCRITA ENDEREÇADA AO JUIZ DA CAUSA
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