Tribunal de Contas

CONCEITO
1. ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO
  1. À ELE NÃO SUBORDINADO
    1. JULGAMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO
      1. ATUA COMO AUXILIADOR
ATOS NATUREZA
1. FISCALIZAÇÃO
  1. FINANCEIRA
  2. ORÇAMENTARIA
2. ADMNISTRATIVA
REQUISITOS PARA INGRESSO TCU
1. MAIS DE 35 MENOS DE 60
2. IDONEIDADE E REPUTAÇÃO
3. CONHECIMENTOS
  1. JURÍDICOS
  2. CONTÁBEIS
  3. ECONÔMICOS
  4. FINANCEIROS
  5. ADM. PÚBLICA
4. MAIS DE 10 ANOS DE EXERCÍCIO OU FUNÇÃO
INVESTIDURA
1. UM TERÇO PRESIDENTE
  1. LISTA TRÍPLICE
    1. 2
      1. AUDITORES MEMBROS
      2. DO MP JUNTO AO TCU
    2. 1
      1. ESCOLHA LIVRE
2. DOIS TERÇOS CONGRESSO
  1. NA FORMA QUE DISPUSER SEU REGIMENTO
3. ANTIGUIDADE
4. MERECIMENTO
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAIS MUNICIPAIS E DISTRITAIS
1. A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
  1. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
    1. COM AUXÍLIO DO TCE
    2. OU TCM OU CONSELHOS
      1. ONDE HOUVER
        VEDADA A CRIAÇÃO DE NOVOS TCM OU CONSELHOS
  2. SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO
  3. O PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE
    1. SOBRE AS CONTAS ANUAIS DO PREFEITO
      1. SOMENTE DEIXA DE PREVALECER MEDIANTE
        DOIS TERÇOS DA CÂMARA
2. CIDADÃO PODE QUESTIONAR A LEGITIMIDADE DAS CONTAS DO MUNICÍPIO
  1. 60 DIAS
3. TCE
  1. DEVEM SEGUIR O MODELO CONSTITUCIONAL
  2. INVESTIDURA
    1. GOVERNADOR
      1. TRÊS
    2. ASSEMBLEIA
      1. QAUTRO
TCU FUNÇÕES
1. APRECIAÇÃO DE CONTAS
  1. PRESIDENTE
    1. EMITINDO PARECER
      1. 60 DIAS RECEBIMENTO
2. JULGAMENTO DE CONTAS
  1. ADMINISTRADORES
  2. RESPONSÁVEIS
    1. DINHEIRO PÚBLICO
      1. ADM DIRETA
        JUDICIÁRIO
        EXECUTIVO
        LEGISLATIVO
      2. INDIRETA
        SOCIEDADES
        FUNDAÇÕES
        INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO
      3. EXTRAVIO OU PERDA QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO
3. APLICAÇÃO DE SANÇÃO
  1. MULTA PROPORCIONAL AO DANO
    1. AOS RESPONSÁVEIS
      1. ILEGALIDADE
      2. DESPESAS
      3. CONTAS
4. APRECIAR RESGISTROS
  1. LEGALIDADE DOS ATOS
    1. ADMISSÃO DE PESSOAL
      1. ADM DIRETA
        LEGISLATIVO
        EXECUTIVO
        JUDICIÁRIO
      2. ADM INDIRETA
        SOCIEDADES
        FUNDAÇÕES
      3. EXCETO CARGO DE COMISSÃO
5. CONCESSÕES DE APOSENTADORIA
  1. REFORMAS
  2. PENSÕES
  3. RESSALVADOAS AS MELHORIAS ANTERIORES
6. PRESTAR INFORMAÇÕES
  1. AO CONGRESSO
    1. O RESULTADO
      1. COMISSÕES
      2. AUDITORIA
      3. INSPEÇÕES
      4. CONTÁBIL FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA OPERACIONAL PATRIMONIAL
7. ASSINAR PRAZO
  1. ÓRGÃO
  2. ENTIDADE
    1. TOMAR PROVIDENCIAS
      1. NO CASO DE ILEGALIDADE
        CUMPRIMENTO DA LEI
8. SUSTAR O ATO
  1. SE NÃO ATENDIDO
  2. COMUNICANDO
    1. CÂMARA
    2. SENADO
  3. NO CASO DE CONTRATO
    1. SUSTAÇÃO SE DA
      1. CONGRESSO
        SOLICITARA AO EXECUTIVO
        MEDIDAS CABÍVEIS
        PASSADO 90 DIAS INERTE
        O TCU DECIDIRÁ
        A DECISÃO
        IMPUTAÇÃO DE DÉBITO
        MULTA
        FORMA TITULO EXECUTIVO

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Descripción

Resumen del Recurso

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