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DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Descripción

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL
Thaynara Pires
Mapa Mental por Thaynara Pires, actualizado hace más de 1 año
Thaynara Pires
Creado por Thaynara Pires hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
  1. Não há crime sem lei anterior que o defina.
    1. art. 1º
    2. Não há pena sem prévia cominação legal.
      1. art. 1º
      2. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime
        1. art. 2º
        2. cessando em virtude dela a execução e os efeitos da condenação
          1. art. 2º

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