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Descripción
Mapa Mental por Minéia Lima, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Minéia Lima
hace alrededor de 8 años
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Art. 2º. § 2º. da LINDB
- A lei nova, que estabeleça disposições gerais
ou especiais a par das já existentes, não
revoga nem modifica a lei anterior.
- Daí se desprende que a simples criação de uma lei com o
mesmo assunto de uma lei já existente (disposições gerais ou
especiais) não revoga a eficácia da lei pretérita (da lei antiga).
- Neste caso, a revogação somente irá acontecer: ¹se houver
incompatibilidade entre elas ou ²a regulação inteira da
matéria.
- Neste caso, a revogação somente irá acontecer: ¹se houver
incompatibilidade entre elas ou ²a regulação inteira da
matéria.
- Daí se desprende que a simples criação de uma lei com o
mesmo assunto de uma lei já existente (disposições gerais ou
especiais) não revoga a eficácia da lei pretérita (da lei antiga).
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