02. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS art 5

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
1. HOMENS E MULHERES SÃO IGUAIS
2. TODOS TEM DIREITO
  1. A VIDA
  2. LIBERDADE
  3. IGUALDADE
  4. SEGURANÇA
  5. PROPRIEDADE
3. NINGUÉM É OBRIGADO A NADA
4. NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A TORTURA
5. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO
6. DIREITO A RESPOSTA / INDENIZAÇÃO / DANO MORAL
7. LIBERDADE RELIGIOSA
8. ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM INTERNAÇÕES
9. NINGUEM SERÁ PRIVADO DOS DIREITOS
10. LIVRE EXPRESSÃO
11. VIDA PRIVADA É INVIOLÁVEL
  1. DANO MORAL
12. SUA CASA É INVIOLÁVEL
13. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIAS E LIGAÇÕES
14. EXERCÍCIO LIVRE DO TRABALHO
15. SIGILO DA FONTE
16. LIVRE LOCOMOÇÃO
17. REUNIÃO PACÍFICA
18. LIVRE ASSOCIAÇÃO
19. LIVRE CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS
  1. SEM INTERFERÊNCIA ESTATAL
  2. DISSOLVIDAS POR ORDEM JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO
  3. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR ORDEM JUDICIAL
  4. LIVRE PARA ASSOCIAR E DESASSOCIAR
  5. PODE REPRESENTAR OS AFILIADOS
20. DIREITO DE PROPRIEDADE
  1. ATENDARÁ SUA FUNÇÃO SOCIAL
  2. DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO
    1. POR NECESSIDADE
    2. UTILIDADE PÚBLICA
    3. INTERESSE SOCIAL
  3. PODERÁ SER USADA MEDIANTE PERIGO EMINENTE
  4. PROPRIEDADE RURAL NÃO PENHORA
21. DIREITO DE PUBLICAR E REPRODUZIR DOS AUTORES
  1. É HEREDITÁRIO
22. SÃO ASSEGURADAS POR LEI
  1. PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM OBRAS COLETIVAS
  2. FISCALIZAR O LUCRO DAS OBRAS
23. ASSEGURA AOS INVENTORES INDUSTRIAIS
  1. PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO PARA UTILIZAR
  2. PROTEÇÃO
    1. PROPRIEDADE DAS MARCAS
    2. AOS NOMES DA EMPRESA
    3. SIGNOS DISTINTIVOS
    4. ÁS CRIAÇÕES
24. GARANTIDO DIREITO DE HERANÇA
  1. ESTRANGEIROS
25. DIREITO DO CONSUMIDOR
26. DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
  1. NO PRAZO DA LEI
  2. SOB PENA DE RESPONSABILIDADE
  3. QUE NÃO SEJA SIGILOSA
27. ASSEGURADO INDEPENDENTE DE TAXAS
  1. DIREITO DE PETIÇÃO
    1. EM DEFESA DOS DIREITO
    2. CONTRA ILEGALIDADE
    3. ABUSO DE PODER
  2. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES
28. O JUDICIÁRIO RESOLVE LESÃO/AMEAÇA DE DIREITOS
29. LEI NÃO PREJUDICARÁ
  1. DIREITO ADQUIRIDO
  2. ATO JURÍDICO PERFEITO
  3. COISA JULGADA
30. NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
31. RECONHECIDA A INSTITUIÇÃO DO JURI, ASSEGURADO:
  1. PLENITUDE DE DEFESA
  2. SIGILO DE VOTAÇÕES
  3. SOBERANIA DOS VEREDITOS
  4. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO
32. PENAS
  1. NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA CONDENADA
    1. REPARO DE DANO PASSA PARA OS SUCESSORES ATÉ O LIMITE LEGAL
  2. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ADOTARÁ
    1. PRIVAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE
    2. PERDA DE BENS
    3. MULTA
    4. PRESTAÇÃO SOCIAL
    5. SUSPENSÃO DOS DIREITOS
      1. LOCOMOÇÃO
      2. VOTAR
      3. EXERCER FUNÇÃO
  3. NÃO HAVERÁ PENAS
    1. DE MORTE
    2. PERPÉTUA
    3. TRABALHOS FORÇADOS
    4. DE BANIMENTO
    5. CRUÉIS
  4. É ASSEGURADO AO PRESO
  5. CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO DISTINTO
    1. DE ACORDO COM A NATUREZA DO DELITO
    2. IDADE
    3. SEXO
  6. ASSEGURADA A INTEGRIDADE
    1. FÍSICA
    2. MORAL
  7. FICAR COM OS FILHOS PARA AMAMENTAR
33. LEI
  1. NÃO HÁ CRIME SEM
  2. NEM PENA SEM COMINAÇÃO (IMPOSIÇÃO)
  3. A LEI SÓ RETROAGE PARA BENEFÍCIO DO RÉU
34. CRIMES
  1. PUNIÇÃO PARA CRIMES CONTRA OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
  2. RACISMO
    1. INAFIANÇÁVEL
    2. IMPRESCRITÍVEL
    3. SUJEITO A PENA DE RECLUSÃO
  3. MANDANTES, EXECUTORES E OMISSOS
    1. CRIMES INAFIANÇÁVEIS
      1. INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA
        TORTURA
        TRÁFICO DE DROGAS
        TERRORISMO
        CRIMES HEDIONDOS
  4. AÇÃO DE GRUPO ARMADO CONTRA A ORDEM E O ESTADO
35. EXTRADIÇÃO
  1. DE NENHUM BRASILEIROS
  2. DE NATURALIZADOS
    1. EM CRIME PRATICADO ANTES DA NATURALIZAÇÃO
    2. EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
  3. ESTRANGEIROS
    1. EXCETO POR CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO
36. NINGUÉM SERÁ
  1. PROCESSADO OU SENTENCIADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE
  2. PRIVADO DE LIBERDADE OU BENS SEM PROCESSO
  3. CULPADO ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
  4. PRESO SE A LEI PERMITIR LIBERDADE PROVISÓRIA,
    1. INDEPENDENTE DE FIANÇA
37. ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA
  1. LITIGANTE (AUTOR)
  2. ACUSADO
38. INADMISSÍVEIS PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA
39. O CIVILMENTE IDENTIFICADO, NÃO SERÁ SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
40. SERÁ ADMITIDA AÇÃO PRIVAVA EM CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA
41. PUBLICIDADE RESTINGIDA NOS PROCESSOS QUE AFETEM A INTIMIDADE E O INTERESSE SOCIAL
42. PRISÃO
  1. SOMENTE EM FLAGRANTE DELITO
    1. DELEGADO
      1. AUTORIDADE COMPETENTE
  2. POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA
    1. JUIZ
      1. AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE
  3. SE NÃO FOR CRIME MILITAR OU TRANSGREÇÃO MILITAR
  4. SERÁ COMUNICADA AO JUIZ E A FAMÍLIA DO PRESO
  5. SE ILEGAL, SERÁ ANULADA
  6. SERÁ INFORMADO DOS SEUS DIREITOS
    1. PERMANECER EM SILÊNCIO
    2. ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA
    3. ASSISTÊNCIA DE UM ADVOGADO
  7. DIREITO DE IDENTIFICAÇÃO DE QUEM EFETUOU A PRISÃO E INTERROGOU
  8. NÃO HÁ PRISÃO POR DÍVIDA
    1. PENSÃO ALIMENTÍCIA
    2. DEPOSITÁRIO INFIEL
  9. HABEAS CORPUS
    1. SOFRER OU SENTIR AMEAÇA DE SOFRER VIOLÊNCIA
    2. COAÇÃO DA LIBERDADE LOCOMOTIVA
    3. ILEGALIDADE
    4. ABUSO DE PODER
43. MANDADO DE SEGURANÇA
  1. PODER PÚBLICO OU AGENTE
    1. PROTEGE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO
    2. NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS
    3. NÃO AMPARADO POR HABEAS DATA
  2. COLETIVO PODE SER EMPETRADO
    1. 1 ANO DE FUNCIONAMENTO
      1. EM DEFESA DOS INTERESSES DE MEMBROS OU ASSOCIADOS
        PARTIDO POLÍTICO REPRESENTADO NO CONGRESSO
        ORGANIZAÇÃO SINDICAL
        ENTIDADE DE CLASSE
        ASSOCIAÇÃO
44. MANDADO DE INJUNÇÃO
  1. QUANDO NÃO HÁ NORMA
  2. HÁ UM DIREITO RELACIONADO
    1. AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
    2. NACIONALIDADE
    3. SOBERANIA
    4. CIDADANIA
45. AÇÃO POPULAR
  1. QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA
    1. ISENTO DE CUSTAS, SALVO MÁ FÉ
  2. ANULAR ATO LESIVO
    1. PATRIMÔNIO PÚBLICO
    2. EMPRESA QUE O ESTADO PARTICIPE
    3. MORALIDADE ADMINISTRATIVA
    4. PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL
    5. AO MEIO AMBIENTE
46. E GRATUITA AOS POBRES
  1. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL
  2. REGISTRO DE NASCIMENTO
  3. CERTIDÃO DE ÓBITO
47. INDENIZAÇÃO AO CONDENADO POR ERRO JURÍDICO
48. INDENIZAÇÃO AO CONDENADO QUE FICAR PRESO ALÉM DO TEMPO DA SENTENÇA
49. É GRATUÍTO
  1. HABEAS DATA
    1. INFORMAÇÕES DO IMPETRANTE (QUE ESTÁ REQUERENDO)
      1. REGISTRO OU BANCO DE DADOS GOVERNAMENTAIS
      2. ENTIDADE DE CARÁTER PÚBLICO
    2. PARA RETIFICAÇÃO DOS DADOS
      1. QUANDO NÃO POR PROCESSO
        SIGILOSO
        JUDICIAL
        ADMINISTRATIVO
  2. HABEAS CORPUS
  3. ATOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA
50. ASSEGURADO A TODOS
  1. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
  2. MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO

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