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Descripción
Mapa Mental por Jessica Nagliatti, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Jessica Nagliatti
hace casi 8 años
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Organização do Estado - Entes federativos - Parte 2
- Municípios
- Se organizam por lei orgânica
- Parecido com a CF mas não é uma constituição
- Não tem poder constituinte derivado decorrente
- Organiza o
funcionamento dos
municípios
- Requisitos
- votada em dois turnos
- aprovada por dois terços dos
membros da Câmara municipal
- promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
na CF, na constituição do Estado
- PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL
- PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL
- Interstício mínimo de 10 dias
- votada em dois turnos
- Requisitos
- Parecido com a CF mas não é uma constituição
- É a menor divisão interna do pacto federativo
- São unidades geográficas divisórias dos estados membros
- São unidades geográficas divisórias dos estados membros
- Se organizam por lei orgânica
- Distrito Federal
- Organiza-se por Lei orgânica
- A natureza é de constituição, não de leis
- "Travesti dos entes"
- Não é nem Estado, nem municípios mas tem as características dos dois
- Não é nem Estado, nem municípios mas tem as características dos dois
- Atribuídas as competências legislativas dos Estados e Municípios
- Organiza-se por Lei orgânica
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