INFRAÇÕES PENAIS

Descripción

Aula 01
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Resumen del Recurso

INFRAÇÕES PENAIS
  1. CRIMES
    1. MATERIAL
      1. LEGAL OU FORMAL
        1. ANALÍTICO
          1. RECLUSÃO OU DETENÇÃO ISOLADAMENTE OU CUMULATIVAMENTE COM MULTA ((PENA MAIS FORTE DO QUE A PENA DE CONTRAVENÇÃO))
          2. CONTRAVENÇÕES PENAIS
            1. PRISÃO SIMPLES OU MULTA OU AMBAS ((PENA MAIS BRANDA))
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